Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
Certidão de Diretrizes
A análise de Polos Geradores de Tráfego é uma atividade de rotina realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT)/ Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) com o objetivo de diminuir o impacto que empreendimentos de grande porte causam sobre o tráfego das vias que lhes dão acesso.
Esta atribuição é estabelecida por legislação, como decorrência dos aumentos sistemáticos da frota de veículos, do surgimento de novas atividades e do crescimento e adensamento verificado em toda a cidade.
Essa atividade é constituída de 2 fases.
Na primeira, denominada Fase 1, a CET elabora estudos para quantificar a atração/geração de viagens do polo e identificar seu impacto no sistema viário de acesso; analisa as condições de segurança dos pedestres; avalia as condições das áreas de estacionamentos, embarque e desembarque e pátios de carga e descarga; e aprecia a suficiência de vagas propostas. Em alguns casos, tais estudos determinam modificação do projeto do empreendimento.
Para facilitar o acesso dos usuários ao empreendimento e, ao mesmo tempo, mitigar possíveis danos ao fluxo de veículos e pedestres nas vias, são fixadas melhorias viárias a serem executadas e custeadas pelo empreendedor.
Após estes estudos, a CET encaminha relatório técnico para SMT que emite a Certidão de Diretrizes, em que constam parâmetros a serem seguidos no projeto do empreendimento e as melhorias viárias necessárias.
A Certidão de Diretrizes é documento exigido para a aprovação do projeto do empreendimento na Secretaria Municipal de Licenciamento.
O interessado na aprovação, reforma, mudança de uso ou regularização de um Polo Gerador de Tráfego deverá protocolar processos distintos em Secretaria Municipal de Licenciamento e SMT.
Na segunda, denominada Fase 2, a CET supervisiona tecnicamente o cumprimento da Certidão de Diretrizes quanto às melhorias viárias nela fixadas; acompanha as etapas de elaboração e aprovação dos projetos executivos, de execução de obras civis, de fornecimento de equipamentos e de implantação dos dispositivos de sinalização viária.
Após a constatação e verificação in loco do cumprimento das melhorias viárias fixadas, a CET encaminha relatório técnico para o Departamento de Operações do Sistema Viário - DSV que emite o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD.
O Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo é documento exigido para que o empreendimento obtenha o Certificado de Conclusão do Imóvel (HABITE-SE).
Saiba mais:
Legislação Vigente
Passo a Passo para solicitar a Certidão de Diretrizes
Obtenção do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD
HAND TALK
Clique neste componente para ter acesso as configurações do plugin Hand Talk