Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
Conselhos e Órgãos Colegiados
Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29 determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.
Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são aqueles que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público e que atuam diretamente junto à comunidade, se organizando autonomamente. Os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.
Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em: consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.
Na plataforma Participe Mais, é possível consultar diversas informações sobre os Conselhos Municipais, como a agenda das reuniões, as consultas/audiências, as votações, as eleições dos conselhos, o contato das unidades que os gerenciam, além do repositório de documentos.
Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.
Não há Conselho/ Órgão Colegiado instituído pela São Paulo Transporte S/A.
Conselho de Administração – CA
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025 | Horário: 09:39
Órgão de natureza colegiada que visa a estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia e a lastrear e decidir sobre questões estratégicas.
Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016
Decreto nº 58.093 de 20 de fevereiro de 2018
Composição / Mandato / Remuneração (2025)
Contato: consad@sptrans.com.br
Conheça as atividades desempenhadas pelo Conselho de Administração da São Paulo Transporte acessando o Estatuto Social da Empresa e o Regimento Interno do Conselho de Administração.
Acesse informações sobre as reuniões promovidas pelo Conselho de Administração e as atas das reuniões.
Calendário de Reuniões do Conselho de Administração - 2025
Local das Reuniões: Rua Boa Vista, 236 – Reuniões realizadas por videoconferência.
Frequência de Atualização: Trimestral
Fonte: Assessoria de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade - DP/GAB/ADQ
Conselho Fiscal - CF
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025 | Horário: 09:39
Tem como competência fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016
Decreto nº 58.093 de 20 de fevereiro de 2018
Composição / Mandato / Remuneração (2025)
Contato: cf@sptrans.com.br
Conheça as atividades desempenhadas pelo Conselho Fiscal da São Paulo Transporte acessando o Estatuto Social da Empresa.
Acesse informações sobre as reuniões promovidas pelo Conselho Fiscal e as atas das reuniões.
Calendário de Reuniões do Conselho Fiscal - 2025
Calendário de Reuniões do Conselho Fiscal - 2024
Local das Reuniões: Rua Boa Vista, 236 – Reuniões realizadas por videoconferência.
Atas das Reuniões (2025)
Frequência de Atualização: Trimestral
Fonte: Gerência de Auditoria Interna - DP/GAU
Comitê de Auditoria Estatutário - CAE
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025 | Horário: 09:39
É órgão auxiliar do Conselho de Administração da São Paulo Transporte, ao qual se reporta diretamente.
Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016
Decreto nº 58.093 de 20 de fevereiro de 2018
Mandato: Os membros do CAE não possuem mandato fixo, conforme disposto no Art. 29 do Estatuto da São Paulo Transporte.
Contato: cae@sptrans.com.br
Conheça as atividades desempenhadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da São Paulo Transporte acessando o Estatuto Social da Empresa.
Acesse informações sobre as reuniões promovidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário e as atas das reuniões.
Calendário de Reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário - 2025
Calendário de Reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário - 2024
Local das Reuniões: Rua Boa Vista, 236 – Reuniões realizadas por videoconferência.
Frequência de Atualização: Trimestral
Fonte: Gerência de Auditoria Interna - DP/GAU
Comitê de Elegibilidade
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025 | Horário: 09:39
O Comitê de Elegibilidade da São Paulo Transporte , eleito em Assembleia Geral Extraordinária, em março de 2018, tendo sua composição alterada na AGE de março de 2019, tem a atribuição de auxiliar o Acionista Controlador – a Prefeitura Municipal de São Paulo, na verificação da conformidade dos requisitos e ausência de vedações dos indicados, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.303/2016, na Lei Federal 6.404/1976 e no Estatuto Social da Empresa.
Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016
Decreto nº 58.093 de 20 de fevereiro de 2018
Composição (2025)
Conheça as atividades desempenhadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da São Paulo Transporte acessando o Estatuto Social da empresa.
Mandato: Os membros do Comitê de Elegibilidade não possuem mandato fixo, conforme disposto no Art. 31 do Estatuto Social da Empresa.
O Comitê de Elegibilidade não possui calendário anual de reuniões já que essas são realizadas, somente, quando da necessidade de verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para a Diretoria, o Conselho de Administração, o Comitê de Auditoria Estatutário e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Local das Reuniões: Rua Boa Vista, 236 – Reuniões realizadas por videoconferência
Acesse aqui as informações dos Órgãos Colegiados da São Paulo Transporte divulgadas anteriormente
Frequência de Atualização: Trimestral
Fonte: Assessoria de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade – DP/GAB/ADQ
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