Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da SPOBRAS: licitacoes@spobras.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Não há previsão de elaboração do Plano de Contratação Anual na Lei Federal n° 13.303 de 2016 prevista para a São Paulo Obras (SPObras).

RELAÇÃO DE LICITAÇÕES PUBLICADAS EM 2026:

Número do Processo: 7910.2025/0001102-3
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 031/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS -EMEI RECANTO DOS HUMILDES I – LOTE 259.
Data de Publicação: 22/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0001115-5
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 028/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS – EMEF CAPISTRANO DE ABREU- LOTE 262.
Data de Publicação: 22/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0001083-3
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 030/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS – EMEF TENENTE ALÍPIO ANDRADA SERPA – LOTE 257.
Data de Publicação: 22/01/2026

Número do Processo: 7910.2024/0002555-3
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 029/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS – EMEI NELSON MANDELA – LOTE 256.
Data de Publicação: 22/01/2026

Número do Processo: 7910.2023/0002851-8
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 024/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO – CEU ALVARENGA – LOTE 57.
Data de Publicação: 22/01/2026

Número do Processo: 7910.2024/0002379-8
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 027/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS – EMEF PROFESSORA JOANINHA GRASSI FAGUNDES - LOTE 254.
Data de Publicação: 22/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0002115-0
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 004/SPOBRAS/2026
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMPLEXO ROBERTO MARINHO.
Data de Publicação: 19/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0002114-2
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 003/SPOBRAS/2026
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO COMPLEXO ROBERTO MARINHO.
Data de Publicação: 19/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0002112-6
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 002/SPOBRAS/2026
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE APOIO A SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE A AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO E A RODOVIA DOS IMIGRANTES.
Data de Publicação: 19/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0002111-8
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 001/SPOBRAS/2026
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO AO GERENCIAMENTO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE A AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR.
Data de Publicação: 19/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0000130-3
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 025/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECONSTRUÇÃO E REFORMA DO MURO DE ARRIMO EM UNIDADE EDUCACIONAL – EMEF PROFESSOR ANDRÉ RODRIGUES DE ALCKMIM – LOTE 8
Data de Publicação: 14/01/2026

Número do Processo: 7910.2025/0000950-9
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 026/SPOBRAS/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Procedimento Licitatório aberto LF 13.303  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECONSTRUÇÃO E REFORMA DO MURO DE ARRIMO EM UNIDADE EDUCACIONAL – EMEF IRINEU MARINHO – LOTE 10
Data de Publicação: 14/01/2026

Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela SPObras