Prefeitura de São Paulo

Plano de Ação do CMPD Biênio 2025/2026

O CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em conformidade com a Lei 17334, de 25 de março de 2020, em seu Art. 2º, XI e em seu Regimento Interno em vigência no Capítulo II – Das competências, Art. 2º, XI, cumpre a elaboração do seu Plano de Ação para o Biênio 2025/2026, propondo a realização das seguintes diretrizes e ações:

• Formular estratégias e controle social de execução das ações e politícas públicas da cidade de São Paulo voltadas a pessoa com deficiência;

• Acompanhar e fiscalizar a politíca municipal referente a pessoa com deficiência de forma articulada com todos os demais orgãos da administração pública;

• Acompanhar e monitorar a execução orçamentária municipal;

• Encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência aos serviços públicos;

• Propor adequações necessárias para garantir melhor resultado na execução da politíca pública municipal;

• Promover e garantir ações para inclusão, autonomia e protagonismo da pessoa com deficiência, na perspectiva da intersetoralidade e transversalidade;

• Implantar e monitorar os núcleos regionais, como base de um conselho itinerante com suporte para seus coordenadores regionais;

• Garantir o protagonismo da pessoa com deficiência em todas instâncias de participação, com base na LBI- Lei Brasileira de Inclusão e o Novo Viver sem Limites do Governo Federal;

• Receber, examinar e efetuar junto aos orgãos competentes, denúncia acerca de fato e ocorrênciasenvolvendo praticas discriminatórias as pessoas com deficiência;

• Realizar reuniões periódicas com a Defensoria e Ministério Público, visando a garantia da implanyação das políticas públicas na esfera de atuação do CMPD;

• Estabelecer contato direto e de forma ativa com a Câmara Municipal de São Paulo, acompanhando a tramitação de projetos de lei, propondo a inclusão e o acesso as acões em âmbito geral;

• Acompanhar o Plano de Metas do Municipio, em todas as ações referentes a pessoa com deficiência.

Propostas de Ações por Eixos de Atuação do CMPD

Educação

1. Promover palestras na rede municipal de ensino, para conscientização dos alunos a respeito das deficiências visando minimizar ocorrências de bulling;

2. Promover rodas de conversa presenciais e virtuais, para a divulgação de práticas educacionais acessíveis e inclusivas, epara a quebra de barreiras que obstruam a participação efetiva e o acesso ao curriculo de forma qualitativa por parte dos alunos da rede pública;

3. Verificar as ações que estão sendo realizadas no acolhimento das pessoas com deficiência, principalmente aos alunos com diagnóstico de TEA na rede municipal.

Saúde

1. Fiscalizar e cobrar adequações de acessibilidade em todos os equipamentos de saúde da atenção básica municipal, possibilitando o atendimento prioritário em relação a marcação de consultas, exames e demais acessos para as pessoas com deficiência. (Atendimentos em: UBS, CER, NIR e hospitais);

2. Cobrar cursos de capacitação das equipes de recursos humanos das unidades de saúde por motivos de: além das barreiras atitudinais, 0 desconhecimento de doenças raras, desconhecimento dos procedimentos quanto ao atendimento de pessoas com deficiências em âmbito geral;

3. Expandir na rede pública o acesso a equipe multidisciplinar e equipes de habilitação e reabilitação;

4. Aumentar a oferta de medicamentos na rede pública, pois são muitas as reclamações dos municipies quanto a falta de medicamentos;

5. Verificar onde falta equipamentos acessíveis na saúde ex: mamografos, macas elevatórias e outros;

6. Realizar visitas nas unidades de saúde para conferir acessibilidade de informação no atendimento a pessoa co m deficiência;

7. Criar junto a SMS rede de apoio a cuidadores, familiares e mães solo que vivem em função de seus filhos;

8. Promover rodas de conversa, palestras e seminários sobre doenças incapacitantes e protocolos da saúde.

Acessibilidade

1. Verificar acessibilidade em equipamentos públicos e particulares, gerando relatórios encaminhando a CPA e cobrando os orgãos responsáveis;

2. Fiscalizar acessibilidade nos equipamentos de cultura, lazer e esportes públicos e privados com base bas denúncias recebidas pelo CMPD;

3. Fiscalizar se os locais que se dizem acessíveis se encontram nas normas da ABNT;

4. Apoiar os municipies quanto as demandas de acessibilidade de forma geral por eles encaminhadas, com base na LBI- (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015.

Comunicação

1. Publicizar todos os eventos de competência do CMPD e disponibilizar para os municipies em redes sociais, ou materiais impressos para maior alcance da população;

2. Criar material informativo sobre violência contra mulheres com deficiência, com base em dados oficiais e em parceria com orgãos de defesa de direitos das pessoas com deficiência;

3. Criar material de divulgação sobre todas as modalidades de preconceito, com base na interseccionalidade da pessoa com deficiência;

4. Priorizar cursos de capacitação de conselheiros com enfase na ética e na função de agente público, antes da eleição e durante a gestão;

5. Criar curso básico em Libras para os conselheiros, abrindo para capacitar o RH de outras secretarias.

Transporte

1. Criar um canal de interlocução com a SMT- Secretaria de Mobilidade e Trânsito visando a apresentação e resolução das demandas de acessibilidade para as pessoas com deficiência;

2. Fiscalizar, cobrar e implementar políticas de transporte coletivo, principalmente nos bairros periféricos de modo a garantir autonomia e a segurança das pessoas com deficiência;

3. Fazer levantamento dos acidentes de trânsito com automóveis e motociclistas, que tem sido apontado como causador do aumento da população de pessoas com deficiência, com esse levantamento criar material para políticas de prevenção de acidentes;

4. Criar unidade itinerante do CMPD nos bairros em parceria com os núcleos.

Confira as principais propostas de trabalho do CMPD - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência nos anos de 2022-2024.