Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Especial de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito, reestruturada em 2022, a partir da publicação do Decreto Municipal nº 61.245, de 20 de abril de 2022 e do Decreto nº 61.928 de 25 de outubro de 2022, enquanto Secretaria Executiva da Casa Civil, e reorganizada como Secretaria Especial de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito a partir do Decreto nº 64.084, de 24 de fevereiro de 2025 e do Decreto nº 65.059, de 27 de março de 2026, tem por finalidade promover a articulação política e relacionamento interinstitucional do governo municipal; coordenar a interlocução com outros estados da Federação, municípios, Poder Judiciário e Legislativo e a sociedade civil e suas organizações; acompanhar pautas relevantes ao Município de São Paulo, no âmbito legislativo federal e estadual; coordenar as ações de promoção ao Governo Aberto na Administração Pública Municipal; bem como exercer outras atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação. 

Entre as atribuições da Secretaria Especial de Relações Institucionais, destacam-se: 

• apoiar a articulação institucional com entes federativos da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento da RMSP, outras Regiões Metropolitanas, Secretarias do Estado, e Ministérios da União, orientada à execução das Funções Públicas de Interesse Comum – FPIC; 

• acompanhar o desenvolvimento de pautas do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, relevantes para o Município de São Paulo e a Região Metropolitana de São Paulo – RMSP; 

• promover e monitorar os processos de transferências voluntárias de recursos financeiros de outros entes federativos ao Município de São Paulo; 

• propor diretrizes, programas, projetos e ações para a política municipal de Governo Aberto para a Cidade de São Paulo, com apoio do Comitê Intersecretarial de Governo Aberto – CIGA; 

• promover a articulação e integração, de maneira transversal, de práticas de transparência, controle social, participação cidadã, prestação de contas e responsabilização, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 

• coordenar a formulação, monitoramento e avaliação dos Planos de Ação em Governo Aberto, a serem implementados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em parceria com representações da sociedade civil, por meio do Fórum de Gestão Compartilhada – FGC; 

• participar e fomentar articulação e ações relacionadas a agendas, redes e propostas nacionais e internacionais em Governo Aberto, das quais a Cidade de São Paulo faça parte, observadas as diretrizes e competências da Secretaria Municipal de Relações Internacionais; 

• promover, no âmbito municipal, a implementação da agenda da “Open Government Partnership — OGP” e atuar enquanto ponto focal da Cidade de São Paulo na parceria; 

• formular, implementar, monitorar e avaliar projetos relacionados com a pauta de Governo Aberto, por meio de parcerias com organizações privadas e da sociedade civil; 

• gerir o portal de participação social da Cidade de São Paulo “Participe+” e apoiar os órgãos do executivo municipal na abertura de seus processos participativos; 

• oferecer e apoiar a oferta de formação e treinamento de agentes públicos municipais e cidadãos, em assuntos relativos à Governo Aberto e temas correlatos; 

• dar suporte à interação governamental com os conselhos de participação social da Administração Pública Municipal; 

• promover e articular relações do Poder Executivo para identificação de demandas com entidades representativas e confederações não sindicais e/ou representativas de servidores públicos; 

• prospectar parcerias e promover o estreitamento entre entidades parceiras e órgãos da Administração Pública Municipal, observadas as diretrizes e normativas estabelecidas pelo órgão central competente; 

• identificar impactos de atos normativos sobre as atividades de setores diversos da sociedade por meio de consultas a entidades representativas de setores destinatários das respectivas normas. 

No âmbito de sua estrutura, integra-se ainda o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto de São Paulo – CIGA-SP, previsto no Decreto nº 54.794/2014 e alterado posteriormente pelo Decreto nº 58.115/2018, cuja função é concertar a agenda de governo aberto na Prefeitura Municipal de São Paulo a partir da articulação, inter e intragovernamental, de ações de governo aberto; difundir das ações de governo aberto do Município junto à sociedade, União, Estados, demais Municípios e organismos internacionais; compartilhar boas práticas e iniciativas de abertura governamental; e fortalecer as iniciativas de governo aberto em curso. 

Destaca-se, ainda, a responsabilidade da Secretaria Especial de Relações Institucionais na articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada, a partir do Fórum de Gestão Compartilhada - FGC, nos termos do Decreto nº 61.928/2022. 

A estrutura da Secretaria Especial de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito se divide em: 

Gabinete do Secretário Especial 

Coordenadorias:

• Coordenadoria de Assuntos Federativos e Metropolitanos – CAFEM 
• Coordenadoria de Governo Aberto – CGA 
• Coordenadoria de Relacionamento com Entidades e Confederações - CRE   

Colegiados vinculado:

• Comitê Intersecretarial de Governo Aberto de São Paulo – CIGA-SP 
• Fórum de Gestão Compartilhada da Cidade de São Paulo – FGC-SP 

Todas as normas jurídicas aplicáveis às competências e atribuições da Secretaria Especial do Gabinete do Prefeito podem ser acessadas no portal da Legislação.