Apreensão do produto AZEITE DE OLIVA EXTRAVIRGEM - MARCA TERRA DAS OLIVEIRAS - Secretaria Municipal da Saúde

Secretaria Municipal da Saúde

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Apreensão do produto AZEITE DE OLIVA EXTRAVIRGEM - MARCA TERRA DAS OLIVEIRAS

A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE N° 227, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do produto AZEITE DE OLIVA EXTRAVIRGEM - MARCA TERRA DAS OLIVEIRAS (todos os lotes); da empresa JJ - COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMITADA - CNPJ: 37.815.395/0001-90

Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026 | Horário: 15:05

A medida foi motivada considerando a origem desconhecida ou ignorada do AZEITE DE OLIVA EXTRAVIRGEM - MARCA TERRA DAS OLIVEIRAS, que conste na sua rotulagem, como importadora, a empresa JJ - COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMITADA - CNPJ: 37.815.395/0001-90, CNPJ Extinto por Encerramento Liquidação Voluntária, desde 08/01/2025, junto à Receita Federal do Brasil. O anúncio do produto foi encontrado na plataforma Shopee (https://br.shp.ee/2FqheC6). Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 22/01/2026 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 51

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-227-de-21-de-janeiro-de-2026-682693486