Prefeitura de São Paulo

Nesta seção, apresentamos as Legislações que apoiam a Área Técnica Saúde da Mulher no âmbito da rede de saúde do município de São Paulo.

• Decreto Regulamentador 51.166: Regulamenta o Programa de Prevenção à Mortalidade Materna, instituído pela Lei nº 11.313, de 21 de dezembro de 1992, alterando sua denominação para Programa de Redução da Mortalidade Materna.
• Lei Municipal Nº 11.313/92: Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o Programa de Prevenção à Mortalidade Materna e os Comitês de Mortalidade Materna, e dá outras providências
• Lei Municipal nº 18.333/25 – Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos 40 anos e dá outras providências
• Portaria 1.119 de 05/06/2008 - Notificação da Morte Materna
• Portaria N° 120 de 11 de março de 2020 – SMS.G – Mãe Paulistana
• Portaria GM/MS N°5.350 de 12 de setembro de 2024: Dispõe sobre a Rede Alyne