Legislação

Secretaria Municipal da Saúde - Assessoria de Comunicação
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 | Horário: 19:00

A atuação da Assessoria de Comunicação (ASCOM) da Secretaria Municipal da Saúde está fundamentada nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e acesso à informação, além das diretrizes estabelecidas pela legislação que garante o direito do cidadão de receber informações de interesse público.

Nesta seção, apresentamos as Legislações que apoiam a atuação da ASCOM:

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