Prefeitura de São Paulo

Nesta seção, estão reunidas as principais leis, decretos, portarias e demais instrumentos normativos que orientam e regulamentam as ações da Gestão Participativa. O objetivo é garantir transparência, facilitar o acesso às normas vigentes e apoiar servidores, conselheiros e cidadãos no acompanhamento das políticas públicas.

A legislação aqui disponibilizada constitui a base jurídica que sustenta os processos de participação social, gestão democrática e controle social, assegurando direitos e promovendo maior integração entre governo e sociedade.