Prefeitura de São Paulo

Conheça Leis e Decretos que garantem o bom funcionamento da Rede de Ouvidoria SUS.

• Decreto nº 58.426 de 18 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo.
• Decreto nº 59.685 de 13 de agosto de 2020 – Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde.
• Lei n° 13.460 de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Portaria Secretaria Municipal da Saúde - SMS nº 166 de 14 de abril de 2021 – Estabelece a estrutura da Rede de Ouvidorias SUS da Cidade de São Paulo e seus macroprocessos de trabalho, os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
• Portaria Secretaria Municipal da Saúde – SMS nº 732 de 13 de outubro de 2025 – Credencia ouvidoras e ouvidores, titulares e suplentes, da Rede de Ouvidorias SUS da Cidade de São Paulo.
• Portaria Secretaria Municipal da Saúde – SMS nº 870 de 26 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o uso obrigatório do Sistema SIGRC – Ouvidoria SUS para registro, categorização, acompanhamento e gerenciamento das manifestações registradas pelos técnicos da Rede de Ouvidorias SUS da Cidade de São Paulo.