Prefeitura de São Paulo

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) é regulamentado por legislações que garantem seu funcionamento padronizado e integrado à Rede de Atenção às Urgências. Esta seção reúne as principais normas municipais e federais que orientam sua atuação no município de São Paulo.

Legislação Municipal

• Portaria nº 190/2019-SMS.G – Institui as diretrizes de descentralização das equipes assistenciais do SAMU, a serem operacionalizadas no âmbito das Coordenadorias Regionais de Saúde do Município de São Paulo.

Legislação Federal

• Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do serviço SAMU no município.
   

• Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

• Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal

• Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192.

• Portaria Interministerial ME/CGU nº 4.481, de 23 de maio de 2022 – Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

• Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021 –  Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Portaria GM/MS nº 288, de 12 de março de 2018 – Redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

• Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 – Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

• Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 – Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

• Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 – Aprova na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.