Prefeitura de São Paulo

O prazo para a decisão administrativa (deferimento ou indeferimento da solicitação) vai depender do tipo de requerimento (solicitação inicial ou renovação/alteração/cancelamento) e das atividades que o estabelecimento executa (CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica).

Alguns CNAEs estão sujeitos à aprovação tácita, ou seja, o deferimento automático da licença em caso de ausência de devolutiva administrativa após o prazo estabelecido. O prazo determinado na tabela é contado a partir da emissão do protocolo (Art. 37. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa pelo órgão de Vigilância em Saúde inicia-se na data da correta apresentação de todos os documentos necessários à instrução e autuação do processo de solicitação de licenciamento sanitário./// Portal 156).  

É possível solicitar a aprovação tácita, para alguns tipos de serviços, no primeiro dia útil após o término do prazo de resposta. Confira na imagem abaixo mais informações acerca do prazo.

Para solicitação de deferimento tácito, clique aqui.