Prefeitura de São Paulo

O prazo para a decisão administrativa (deferimento ou indeferimento da solicitação) vai depender do tipo de requerimento (solicitação inicial ou renovação/alteração/cancelamento) e das atividades que o estabelecimento executa (CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica).

Alguns CNAEs estão sujeitos à aprovação tácita, ou seja, o deferimento automático da licença em caso de ausência de devolutiva administrativa após o prazo estabelecido. O prazo determinado na tabela é contado a partir da emissão do protocolo. 

É possível solicitar a aprovação tácita, para alguns tipos de serviços, no primeiro dia útil após o término do prazo de resposta. Clique aqui para acessar os prazos. 

Para solicitação de deferimento tácito, clique aqui. A solicitação de deferimento tácito deve ser enviada para a mesma Unidade de Vigilância em que foi protocolada a solicitação de licenciamento.