Secretaria Municipal da Saúde
Prazos para atendimento das solicitações
O prazo para a decisão administrativa (deferimento ou indeferimento da solicitação) vai depender do tipo de requerimento (solicitação inicial ou renovação/alteração/cancelamento) e das atividades que o estabelecimento executa (CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica).
Alguns CNAEs estão sujeitos à aprovação tácita, ou seja, o deferimento automático da licença em caso de ausência de devolutiva administrativa após o prazo estabelecido. O prazo determinado na tabela é contado a partir da emissão do protocolo (Art. 37. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa pelo órgão de Vigilância em Saúde inicia-se na data da correta apresentação de todos os documentos necessários à instrução e autuação do processo de solicitação de licenciamento sanitário./// Portal 156).
É possível solicitar a aprovação tácita, para alguns tipos de serviços, no primeiro dia útil após o término do prazo de resposta. Confira na imagem abaixo mais informações acerca do prazo.
Para solicitação de deferimento tácito, clique aqui.
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