Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do AZEITE DE OLIVA DA MARCA LOS NOBLES
A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.579, de 15 de setembro de 2025, a qual proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do AZEITE DE OLIVA DA MARCA LOS NOBLES, de empresa desconhecida
Terça-feira, 16 de Setembro de 2025 | Horário: 08:33
A medida foi motivada considerando a origem clandestina, já que não há anuência prévia da Anvisa para importação e não possui registro na Anmat de TODOS LOTES do produto Azeite de Oliva da marca LOS NOBLES. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U 16/09/2025 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 287
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.579-de-15-de-setembro-de-2025-656040551
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