Secretaria Municipal da Saúde
Proibição dos produtos: DETOX FIT, INTENSY e LIPO SEM CORTE
A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE nº 2.851, de 30 de julho de 2025, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos produtos: DETOX FIT, INTENSY e LIPO SEM CORTE, da empresa LIPO SEM CORTE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 38.268.919/0001-33
Quinta-feira, 31 de Julho de 2025 | Horário: 11:38
A medida foi motivada considerando a comprovação da propaganda e anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
Fonte: D.O.U 31/07/2025 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 82
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.851-de-30-de-julho-de-2025-645262828
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