Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a comercialização do suplemento alimentar líquido, MELATONINA SUBLINGUAL EM GOTAS SABOR MARACUJÁ - RENOVA BE, com ingrediente não avaliado para segurança de uso sublingual, comercializado no site https://renovabe.com.br e , sob responsabilidade de VITA BE COSMETICOS LTDA - CNPJ 14.144.597/0001-52. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda do produto, como "Regula o ciclo do sono, previne insônia e contribui para o equilíbrio do corpo". Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 23 e inciso IV do art.48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, arts. 4º, 16, 17, 20, 21 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, art. 5º Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018, art. 5º da Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022.

Fonte: D.O.U 02/03/2026 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 216

https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-758-de-26-de-fevereiro-de-2026-689591805