Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 13/10/2025 a 14/10/2025 de que a empresa possui falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência no controle de potabilidade da água; ausência de registros das operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; ausência do Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018.

Fonte: D.O.U 15/10/2025 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 172

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.039-de-14-de-outubro-de-2025-662776830