Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada conforme evidenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na Informação nº 52/2025/SIFISV-PE/DDA-PE/SFA-PE/SE/MAPA, na qual se relata a constatação de fraude na composição do produto azeite de oliva extra virgem marca ROYAL, lote 255001, confirmada por análise laboratorial oficial, que demonstrou incompatibilidade com os padrões de identidade e qualidade aplicáveis ao azeite de oliva extra virgem, em razão da adição de outros óleos vegetais; e considerando, ainda, a manutenção da comercialização do referido produto mesmo após a determinação de recolhimento pelas autoridades competentes. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6º, 7º e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 25/03/2026 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 174

https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.160-de-24-de-marco-de-2026-695044223