Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento do produto PASSATA DI POMODORO DI PUGLIA MARCA MASTROMAURO GRANORO S.R.L. - ITÁLIA (LM283 );
A medida foi motivada considerando a NOTIFICAÇÃO 2025.10409 da rede RASFF, que comunica a importação para o Brasil de lote de produto objeto de alerta sanitário em razão da presença de fragmentos de vidro. Foram infringidos o disposto na alínea h do inciso IX do art. 3° e o inciso III do art. 9º da Resolução - RDC nº 623 de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: 07/01/2026 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 462
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-33-de-6-de-janeiro-de-2026-679839777
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