Prefeitura de São Paulo

• Processo Sei 6029.2025/0023063-7

Termo de Convênio DTP/SGC/SSP-357/2025

Estado de São Paulo  e  Município de São Paulo

Objeto: estabelecer cooperação entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo para a qualificação de até 400 (quatrocentos) Guardas Civis Metropolitanos nos Cursos de Qualificação em “Política Estadual sobre Drogas e Requalificação das Cenas de Uso”, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, que estabelece a capacitação de agentes públicos como diretriz da Política Estadual sobre Drogas, cabendo ao Estado o repasse ao Município dos recursos destinados ao pagamento da bolsa-qualificação aos participantes que concluírem cada curso com aproveitamento, nos termos definidos e certificados pelo Estado, sendo o pagamento da bolsa-qualificação regulado exclusivamente por este Convênio, observados os requisitos aqui previstos.

Data de Assinatura: 14/11/2025

Data de Publicação: 06/09/2024

Vigência: 13/11/2025 a 12/11/2026

Valor: Sem repasses de recurso