Prefeitura de São Paulo

Processo 6029.2025/0017333-1

Termo de Cooperação Técnica entre  o Ministério Público do Estado do São Paulo ncrito no CNPJ: 01.468.760/0001-90 e Prefeitura Municipal de São Paulo

Objeto: Implementação do Aviso Integrado de Proteção (AIP) no âmbito do Município de São Paulo, em parceria entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), visando garantir maior efetividade às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) concedidas pelo Poder Judiciário em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e legislação correlata.

Data de Assinatura: 25/08/2026

Data de Publicação: 29/10/2026

Vigência: 25/08/2026 a 25/08/2031