Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 64.751/2025, que aprimora o processo eleitoral dos Conselhos Gestores das Áreas de Intervenção Urbana (AIUs) Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos, previstas no PIU Arco Jurubatuba. Acesse aqui o Diário Oficial. 

Formados por representantes do poder público e da sociedade civil, esses conselhos gestores terão a função de monitorar a aplicação dos recursos destinados às intervenções públicas previstas no plano urbanístico. O plano propõe uma série de ações para o desenvolvimento urbanístico e social dessas regiões da zona sul, incluindo produção de moradia popular, investimentos em mobilidade e a criação de um polo tecnológico no distrito do Socorro. 

As alterações promovidas pela nova legislação, que ajustam a redação do Decreto nº 64.472/2025, corrigem inconsistências técnicas e fortalecem as normas que orientam a participação social. As novas regras determinam, por exemplo, que as assembleias de escolha dos representantes da sociedade civil ocorram dentro do perímetro da respectiva AIU, em horários que favoreçam a participação das entidades. 

Também passam a ser considerados eleitores apenas os representantes legais das organizações aptas a se candidatar, garantindo-se igualmente o direito de voto às entidades com candidaturas homologadas. 

O decreto ainda estabelece que as entidades devem ser formalmente constituídas e comprovar atuação de, no mínimo, dois anos na área correspondente.

Participação cidadã através dos conselhos gestores 

Em agosto deste ano, através do Decreto 64.472/2025, regulamentou a criação de conselhos gestores para cada uma das três AIUs (Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos). Cada conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, em igual número, garantindo a participação da comunidade nas decisões e no acompanhamento da implementação do PIU. 

A sociedade civil terá assentos destinados a entidades profissionais, acadêmicas, empresariais, organizações não governamentais e, crucialmente, a representantes dos moradores e trabalhadores das áreas diretamente afetadas, que serão eleitos por voto direto.  Cada conselho será formado por 18 membros — nove representantes do poder público e nove da sociedade civil — com mandato de dois anos. 

PIU Arco Jurubatuba 

O Plano de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba estabelece diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo em um perímetro de 2.158 hectares, buscando impulsionar o adensamento populacional e construtivo, com foco na habitação para a população de baixa renda. A iniciativa também prioriza a melhoria da mobilidade e o estímulo à inovação tecnológica na região. 

Abrangendo partes dos distritos de Campo Limpo, Vila Andrade, Jardim São Luís, Santo Amaro, Socorro, Campo Grande e Cidade Dutra, o Arco Jurubatuba é um território de grande diversidade. Ele é marcado por importantes referências históricas e culturais, como o antigo mercado de Santo Amaro, e por centros comerciais dinâmicos que precisam de revitalização em sua infraestrutura. A área também possui uma herança industrial significativa, com fábricas ainda em operação que necessitam de modernização e outras que estão subutilizadas, representando oportunidades de renovação urbana. Um dos desafios da região é o grande número de áreas contaminadas, reflexo de seu passado como polo de indústria pesada.