As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
• Portal de Compras do Governo Federal;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Vila Mariana: cafvilamariana@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo

Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Vila Mariana para o ano de 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2024/0002407-8.

Lista de Compras Públicas 2026

Número do Processo: 6059.2026/0002086-7
Dispensa Eletrônica nº 78/2026
Licitante Vencedor: MEGAFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.602.104/0001-20
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de materiais e insumos de ferro e aço para obras de manutenção
Data de Publicação: 14/04/2026

Número do Processo: 6059.2026/0001745-9
Dispensa Eletrônica nº 77/2026
Licitante Vencedor: LUNARI STORE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.297/001-24
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de material para reforma de CPDU
Data de Publicação: 10/04/2026

Número do Processo: 6059.2026/0002219-3
Dispensa Eletrônica nº 76/2026
Licitante Vencedor: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.538.374/0001-30
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de material para sustentação de calhas
Data de Publicação: 25/03/2026

Número do Processo: 6059.2026/0001568-5
Dispensa Eletrônica nº 75/2026
Licitante Vencedor: LUIZ CARLOS DE CAMPOS LOPES, inscrita no CNPJ sob o nº 65.176.619/0001-05
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de bloco de notas personalizado
Data de Publicação: 23/03/2026

Número do Processo: 6059.2025/0013896-3
Dispensa Eletrônica nº 74/2026
Licitante Vencedor: MG CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.999.272/0001-88
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de camisetas personalizadas
Data de Publicação: 20/01/2026

Número do Processo: 6059.2025/0013220-5
Dispensa Eletrônica nº 72/2026
Licitante Vencedor: PERFIL SOLUCÕES EMPRESARIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.685.763/0001-59
Modalidade: Dispensa de Licitação 
Objeto: Contratação de serviços gráficos para confecção de material institucional personalizado, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigência estabelecidas neste instrumento
Data de Publicação: 21/01/2026

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores,  órgãos participantes  e condições  a serem praticadas,  conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$ 80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificados para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos
que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o
Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de
Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.

>>>A Subprefeitura Vila Mariana (SUB-VM) não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos<<<  

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS