Prefeitura de São Paulo

Por: Andréa Garbim

Em comemoração ao primeiro ano do centro de orientação ao emprego doméstico, as secretarias do Trabalho, de Políticas para as Mulheres (SMPM) e a da Promoção da Igualdade Racial (SMPIR) promoveram um dia especial de atendimento para toda a população, na Praça do Patriarca, no centro. O objetivo da parceria foi oferecer para o público em geral orientações diversas sobre a PEC das Domésticas que também completa um ano neste mês.

O atendimento excepcional na praça ocorreu na última quarta-feira, 1/6, é só um exemplo do que acontece na prática na unidade fixa do CATe Luz. “A criação desse centro, no ano passado, e a proposta de atrair trabalhadores e empregadores para orientações sobre o trabalho doméstico foi um grande passo para as melhorias das relações de trabalho, na formalização do emprego doméstico e na qualidade de vida das pessoas. A ação articulada é o caminho para melhorarmos a condição dos trabalhadores da cidade de São Paulo", disse Artur Henrique, sobre os direitos previstos na PEC das domésticas que também completa um ano, neste mês.

A representante da ONU Mulheres Brasil, Rafaela Lamounier, estava na ação e destacou que o emprego doméstico é reflexo da grande força de trabalho das mulheres hoje em dia e é a entrada para o mercado de trabalho. “O trabalho doméstico é forma como muitas mulheres, principalmente as de baixa renda, têm para começar a trabalhar e ter uma renda. Infelizmente sabemos que muitas trabalhadoras não têm carteira assinada hoje em dia, mas a PEC vem para reforçar e garantir todos os direitos”.

Rafaela acrescenta que pensando no âmbito do Trabalho Decente, essa ação é uma oportunidade para que os empregadores saibam os direitos e deveres que a lei prescreve. “São Paulo foi o primeiro município a implementar esse tipo de serviço, então eu gostaria de parabenizar as equipes das três secretarias envolvidas e destacar a importância desse trabalho com as mulheres e o exemplo e incentivo da ação em termos nacionais e o quanto isso pode impactar na vida de outras mulheres. Então que isso sirva de experiência positiva e inspiração para outros municípios se mobilizarem”, finaliza Rafaela.

O centro de orientação ao emprego doméstico é um serviço disponibilizado gratuitamente dentro do CATe Luz (Avenida Prestes Maia, 913), de orientação sobre a legislação relacionada ao emprego doméstico – a PEC das Domésticas. O objetivo é informar a população sobre as regras que vem sendo implementadas e sobre direitos e obrigações tanto para empregadores como para empregados.

No mesmo espaço há também atendimento aos estrangeiros, imigrantes ou refugiados, sobre legislação trabalhista e atuação profissional no Brasil, além de encaminhamentos para emissão dos documentos necessários na polícia federal. Interessados podem sanar dúvidas sobre a CLT, férias, aviso prévio, cálculo de rescisão de contrato, assédio moral e sexual, incluindo também procedimentos de pós-demissão como homologação, seguro-desemprego, levantamento de FGTS, por exemplo.

“O núcleo vem em sintonia com a concepção que identifica as relações de trabalho com um dos principais fatores de desenvolvimento sócio econômico”, disse o secretário Artur Henrique, na inauguração em maio do ano passado.

PEC das Domésticas também completa 1 ano

Esta semana faz um ano que a PEC das Domésticas entrou em vigor. A lei estendeu para os trabalhadores domésticos direitos que eram assegurados aos outros trabalhadores, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra, adicional noturno e fundo de garantia por tempo de serviço. Mas para ter esses direitos, os empregados precisam do registro em carteira e a maioria ainda não tem. 

De acordo com o IBGE, em maio de 2015, eram 6.001.258 trabalhadores domésticos no Brasil. Desses, 1.917.267 com registro em carteira e 4.083.991sem registro. Nessa terça-feira (31), foi divulgado que aumentou o número de trabalhadores domésticos, agora são 6.294.505, mas ainda não há números atualizados de quem tem e de quem não tem registro em carteira.

Em março, quem tinha carteira eram 2.169.529, um aumento pequeno se comparado com o mês de maio de 2015. O grande problema está aqui: 4.050.975 continuavam sem registro. Quem tem registro em carteira, comemora a mudança que trouxe mais segurança financeira e profissional. 

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