Legislação - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - Prefeitura

Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias

Legislação de Desestatização

Consulte os atos normativos que abordam os temas de atuação da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias.

Administração Pública

Planos, processos e servidores públicos.

Desestatização

PPPs, concessões, permissões e outros.

Governança

Sistema de governança do Plano Municipal de Desestatização.

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