Prefeitura de São Paulo

O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) foi criado pela Lei nº 16.651, de maio de 2017, com a finalidade de gerir e supervisionar os processos de desestatização de bens e serviços do município presentes no Plano Municipal de Desestatização (PMD) e no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, além de propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD). 

Suas principais atribuições incluem acompanhar as desestatizações e autorizar a destinação dos recursos do FMD, garantindo que esses processos ocorram de maneira transparente e alinhada aos interesses públicos. 

Vale destacar que os recursos do FMD são aproveitados em setores como saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e investimentos nos campos de atuação das Subprefeituras. 

O CMDP é composto por membros titulares e convidados, conforme estabelecido na legislação, entre os titulares estão: 

• Secretário do Governo Municipal;

• Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias;   

• Secretário Municipal de Gestão;  

• Secretário Municipal da Fazenda;  

• Secretário Municipal da Casa Civil;  

• Secretário Municipal de Justiça; e 

• Diretor Presidente da SP Regula.