Educação Fiscal e Cidadania

É uma plataforma de alertas informativos da Secretaria Municipal da Fazenda que visa orientar e incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias perante o Município de São Paulo. Esse sistema permite a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências em declarações e recolhimentos relacionados ao Imposto sobre Serviços – ISS, antes de ações fiscais.

Os alertas informativos do Sistema de Conformidade possuem caráter informativo e não afastam a espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

O Sistema de Conformidade não gera documentos para pagamento. Para regularizar as inconsistências é necessário acessar os sistemas próprios (Sistema da Nota do Milhão, SAREC ou Portal do Simples Nacional, por exemplo), seguindo as instruções indicadas para cada tipo de alerta.

O contribuinte que possuir alertas no sistema e não efetuar a autorregularização está sujeito à abertura de operação fiscal.

 

 

 

 

 

 

 

Para saber como funciona o sistema de Conformidade clique aqui

 

Canais para orientação:

• Atendimento Online: Acesse o Portal SP156 e utilize a carta de serviço ISS – Fale com a Fazenda para enviar sua dúvida de forma prática e rápida. 

Selecione “Autorregularização Conformidade – São Paulo em Dia”

• CAF – Centro de Atendimento da Fazenda Municipal: mediante agendamento prévio. Para realizar agendamento, clique aqui.
• Mais informações no Sistema de Conformidade