Educação Fiscal e Cidadania

O Sistema verifica se o contribuinte emitiu NFS-e como Sociedade Uniprofissional (SUP) sem possuir este enquadramento, inclusive nos casos de desenquadramento retroativo.

Os contribuintes enquadrados como SUP têm direito a recolhimento de ISS diferenciado, com base de cálculo reduzida. Em caso de desenquadramento desse regime, é necessário providenciar a emissão de notas fiscais e recolher o ISS considerando o regime normal de tributação.

A autorregularização deve ser feita por meio da emissão da Nota Fiscal Consolidada, no sistema da Nota do Milhão.
 

NFS-e emitida irregularmente como SUP