Educação Fiscal e Cidadania

O Sistema verifica se o contribuinte emitiu NFS-e como Simples Nacional sem possuir este enquadramento, inclusive nos casos de desenquadramento retroativo.

A partir da data de efeito da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deve emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS-e e recolher o ISS considerando o regime normal de tributação.

A autorregularização deve ser feita por meio do desenquadramento retroativo das notas fiscais, no sistema da Nota do Milhão.
 
Emissão incorreta de NFS-e como Simples Nacional