Secretaria Municipal da Fazenda
Alterar dados avaliativos do cadastro
1. O que são Dados Avaliativos?
São os dados que a Prefeitura usa para calcular o valor do seu IPTU, como:
- Área construída: Ampliações, reduções, reformas, inclusões ou exclusões.
- Uso do imóvel: Mudança de residencial para comercial (ou vice-versa).
- Tipo de construção: Mudanças no padrão de acabamento.
Entre outros.
2. Fique Atento:
- Prazo: Você deve informar a alteração em até 60 dias após a mudança.
- Se você quer contestar uma cobrança de IPTU já recebida, não utilize esta opção de atualização cadastral. Nesse caso, utilize a opção "Impugnação e Recursos" no sistema SAV.
3. Documentação Necessária
Para todos os casos, tenha em mãos a Capa (Notificação de Lançamento) do IPTU e seu Documento de Identidade (RG/CPF). Dependendo da mudança, anexe também:
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Se você mudou... |
Documentos extras necessários |
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O tamanho (Área) |
Planta (croqui) do imóvel. |
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O uso (Ex: Casa p/ Loja) |
Fotos, conta de água ou luz recente. Planta (croqui) do imóvel. |
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O padrão do imóvel |
Fotos do local (recomendado). Planta (croqui) do imóvel. |
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O endereço ou nome da rua |
Memorando de Numeração (retirado na Subprefeitura). Planta (croqui) do imóvel. |
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O dono do imóvel |
Matrícula do Cartório, Escritura ou Contrato de Compra e Venda. Planta (croqui) do imóvel. |
Casos Específicos
- Condomínios: Ata de eleição do síndico.
- Empresas: CNPJ e Contrato Social.
- Falecidos (Espólio): Documento do inventariante ou Certidão de Óbito + Prova de herdeiro.
- Flats (Uso Residencial): Declaração do síndico ou Contrato de Locação (mínimo 90 dias).
4. Confira o “Passo a Passo”:
- Acesse o SAV (Solução de Atendimento Virtual) e escolha o serviço IPTU – Alteração do Cadastro do imóvel.
- Acesse a opção DAC - Declaração de Alteração Cadastral do Imóvel - preencha todos os campos.
- Anexe os documentos: Suba as fotos ou PDFs dos documentos indicados para o seu caso.
- Acompanhe o processo:
- Pessoas Físicas: Pelo sistema Portal de Processos ou Diário Oficial.
- Pessoas Jurídicas: Pelo DEC (Domicílio Eletrônico).
Se ainda tiver dúvidas acesse o serviço Informações sobre IPTU - Alterar dados avaliativos do cadastro
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