Secretaria Municipal da Fazenda
Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA)
Descrição
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de informações entre instituições financeiras e equiparadas e órgãos governamentais. Foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República (PGR), do Ministério Público Federal (MPF), e é compartilhado com as administrações tributárias.
Em 2024 a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SMF-SP) firmou Acordos de Cooperação Técnica com o MPF e Banco Central do Brasil (BACEN), de forma que está apta a utilizar o SIMBA para recepção, validação, transmissão, processamento e análise de dados de forma sistematizada e segura, através da rede mundial de computadores (internet).
O sistema envolve:
- Definição de processo para solicitação de afastamento de sigilo bancário;
- Verificação dos registros através do módulo validador;
- Envio seguro dos dados através do módulo transmissor;
- Processamento e geração de relatórios através do módulo processador.
Download dos programas:
Validador e Transmissor Bancário – SIMBA - Clique aqui
Normas e atos aplicáveis:
- Lei Complementar 105/2001
- Decreto Nº 57.659 de 12 de Abril de 2017
- Carta Circular Banco Central - 3.254/2006
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)
Para mais informações sobre o SIMBA
HAND TALK
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