Isenção IPTU - Agremiações Desportivas - Secretaria Municipal da Fazenda

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Isenção IPTU - Agremiações Desportivas

Isenções - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Terça-feira, 1 de Julho de 2025 | Horário: 16:01

Imóvel próprio (GBF)

1. Da isenção de IPTU para Agremiações Desportivas para imóvel próprio

O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

Para consultar ou realizar a Declaração de isenção clique aqui
Passo a Passo para utilização do GBF clique aqui

2. Requisitos

Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
Que o imóvel seja efetiva, habitual e preponderantemente utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
Que a entidade não efetue venda de "poules" ou talões de apostas;
Que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo da pessoa jurídica requerente tenha sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa, atendendo aos requisitos da Lei Municipal nº 17.248/2019.

3. Exercícios posteriores

A renovação do pedido deve ser feita todo ano por meio do mesmo sistema GBF clique aqui

4. Documentos

Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
Informações de contato;
Ata da assembleia que elegeu a última diretoria;
Planta atualizada do imóvel.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento do outorgante (com fotografia) e do procurador

5. Prazo para apresentar o requerimento

Até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção.

6. Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Portal SP 156 clique aqui

7) Impossibilidade de emissão via Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF)

Acesse o SAV – Serviço de Atendimento Virtual

Obs.: deverá ser anexado o “print” com a tela de erro.

8) Legislação

Imóvel não próprio (SAV)

1) Primeiro exercício

Por meio de requerimento do interessado. Para obter formulário apropriado clique aqui

2) Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

Acesse o SAV – Serviço de Atendimento Virtual

3) Exercícios posteriores

Renovação anual do pedido, por meio de formulário específico.

Para obter o formulário clique aqui.

4) Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Portal SP 156. clique aqui

5) Requisitos

Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
Que o imóvel seja efetiva e habitualmente utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
Que a entidade não efetue venda de "poules" ou talões de apostas.

6) Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
Ata da assembleia que elegeu a última diretoria.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

7) Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção.

8) Legislação