Secretaria Municipal da Fazenda

Imposto sobre Serviços (ISS) - Autônomos e Sociedades de Profissionais

ISS - Autônomos e Sociedades de Profissionais
Atenção, Profissionais autônomos e liberais, que fazem jus à isenção do ISS (artigo 1º da Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008): a partir de 1º de agosto de 2026, passa a ser obrigatória a emissão de NFS-e pelo Portal da Nota Fiscal Nacional.

 

 

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