Prefeitura de São Paulo

A Lei nº 16.050/2014, conhecida como Plano Diretor Estratégico de São Paulo, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade, com foco em crescimento sustentável, redução das desigualdades, incentivo à moradia em áreas com infraestrutura e melhoria da mobilidade urbana.

Já o Decreto nº 63.130/2024 regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050/2014, detalhando regras e procedimentos para sua aplicação prática, especialmente no que se refere ao uso e ocupação do solo, instrumentos urbanísticos e políticas habitacionais.

A Portaria nº 122/2025 estabelece diretrizes para o cumprimento do Decreto nº 63.130/2024, que regulamenta a produção de empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). A norma define regras gerais, incluindo a obrigatoriedade de padronização na publicidade desses empreendimentos, com uso de selo institucional e informações específicas, conforme as diretrizes da Prefeitura de São Paulo.