Prefeitura de São Paulo

O que é Regularização Fundiária?
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular. O processo visa resolver problemas habitacionais decorrentes de loteamentos informais, garantindo segurança jurídica aos moradores e melhores condições de vida.

Principais Objetivos da Regularização Fundiária

Segurança jurídica: Garantir que os ocupantes tenham direito real sobre o imóvel.

Inclusão social: Integrar comunidades informais ao município, promovendo cidadania, dignidade e acesso a serviços públicos.

Ordenamento territorial: Corrigir ou evitar a expansão desordenada das cidades e uso irregular do solo.

Valorização dos imóveis: Imóveis regularizados são mais valorizados, permitindo acesso a crédito e investimentos.

Melhoria da infraestrutura: A regularização fundiária exige uma infraestrutura urbana (água, esgoto, iluminação, drenagem, coleta de lixo e outros) de forma mais eficiente.

Preservação ambiental: Regulariza ocupações sem comprometer áreas de preservação permanente, buscando soluções que conciliem habitação e meio ambiente.

Ações do Programa
Com uma equipe multidisciplinar de profissionais, todos os procedimentos realizados seguem os termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Leis Municipais nº 17.734/2022 e 17.859/2022 regulamentadas pelo Decreto nº 63.857/2024, Portaria nº 58/SEHAB e Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.