Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB) abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade civil sobre o processo de contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria técnica à Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF).

A contratação, dividida em seis lotes, integra o Programa de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos sob responsabilidade da SEHAB e tem como objetivo fortalecer as ações de regularização em diversas regiões da cidade, garantindo mais segurança jurídica e qualidade de vida às famílias paulistanas.

A iniciativa segue o disposto no artigo 23, inciso I, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, que estabelece diretrizes para ampliar a transparência e possibilitar o aprimoramento dos processos licitatórios a partir da participação social.

Durante o período de 27 de outubro a 5 de novembro de 2025, os interessados poderão acessar e analisar os documentos relacionados à licitação, como o Estudo Técnico Preliminar, a Minuta do Edital, o Termo de Referência e o Contrato — disponíveis no Painel de Negócios Públicos do Diário Oficial da Cidade de São Paulo. 

Após a análise dos materiais, as sugestões e contribuições poderão ser enviadas, devidamente identificadas e fundamentadas, para a Divisão de Licitação da SEHAB, localizada na Rua São Bento, 405, sala 251-A, Centro – São Paulo/SP, ou pelo e-mail sehabdil@prefeitura.sp.gov.br, com cópia para regfund@prefeitura.sp.gov.br.

Com essa consulta pública, a SEHAB reforça o compromisso com a transparência, a participação social e a melhoria contínua das políticas habitacionais da cidade de São Paulo.