Hospital do Servidor Público Municipal

Conselho Deliberativo e Fiscalizador (CDF) do HSPM

O que é e quais suas atribuições?

O Conselho Deliberativo e Fiscalizador é o fórum deliberativo pleno e conclusivo, configurado por reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecido em seu regimento interno.

De acordo com a Lei 17.727 de 21 de dezembro de 2021, O Conselho Deliberativo e Fiscalizador é composto por 6 (seis) membros efetivos e composto da seguinte forma: 1 (um) Presidente (Superintendente), 1 (um) servidor indicado pelo Superintendente e os demais membros eleitos no âmbito de cada Pasta, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) da Secretaria Executiva de Gestão e 1 (um) da Secretaria da Educação, sendo estes que contarão, cada qual, com 1 (um) suplente, todos com mandato de 2 (dois) anos, na forma do Regimento Interno.

Ao Conselho Deliberativo e Fiscalizador compete:

I - apreciar e aprovar, anualmente, a proposta orçamentária da Autarquia;
II - opinar sobre matéria referente à regulamentação do Hospital do Servidor Público Municipal –
HSPM;
III - emitir parecer sobre normas técnicas a serem adotadas pela Autarquia;
IV - emitir parecer sobre a criação e alteração de serviços ou atribuições da Autarquia;
V - exercer fiscalização sobre a regularidade dos atos e procedimentos da Autarquia;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados aos usuários;
VII - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o
controle das ações desenvolvidas pela Autarquia;
VIII - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e
operacional, relativas à Autarquia, e acompanhar a execução orçamentária;
II - opinar sobre matéria referente à regulamentação do Hospital do Servidor Público Municipal –
HSPM;
III - emitir parecer sobre normas técnicas a serem adotadas pela Autarquia;
IV - emitir parecer sobre a criação e alteração de serviços ou atribuições da Autarquia;
V - exercer fiscalização sobre a regularidade dos atos e procedimentos da Autarquia;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados aos usuários;
VII - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o
controle das ações desenvolvidas pela Autarquia;
VIII - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e
operacional, relativas à Autarquia, e acompanhar a execução orçamentária.

Consulte abaixo as atas das reuniões realizadas pelo Conselho deliberativo e Fiscalizador:
 

2022
Julho 

Agosto
(Reunião Extradordinária)

Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
2023
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro

Novembro
(Reunião Extraordinária)

      2024     
Janeiro
               Fevereiro              
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Outubro
Novembro
2025
                 Janeiro                
Fevereiro