Subprefeitura Jaçanã Tremembé
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
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Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
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Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
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Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé <subjtlicitacao@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
"Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé para o exercício de 2026, de acordo com o despacho fundamentado no Processo SEI 6013.2025/0002670-6."
LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS 2026
Número do Processo SEI: 6043.2025/0002189-9
Pregão Eletrônico nº 01/2026
Licitante Vencedor: SPM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
CNPJ: 24.892.087/0001-17
Modalidade: Pregão Eletrônico
Descrição: Serviço de limpeza, asseio e conservação
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos necessários para execução do serviço contratado, conforme especificações constantes no memorial descritivo.
Data de Publicação: 03/02/2026
Número do Processo: 6043.2025/0002787-0
Dispensa Eletrônica nº 01/2026
Licitante Vencedor: KPS EXTINTORES E SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO LTDA
CNPJ: 51.530.374/0001-50
Modalidade: Pregão Eletrônico
Descrição: Recarga extintores diversos e afins
Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de recarga de extintores.
Data de Publicação: 02/03/2026
Número do Processo: SEI nº 6043.2026/0000519-4
Dispensa Eletrônica nº 02/2026
Licitante Vencedor: CRS COMÉRICIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ: 46.014.745/0001-00
Modalidade: Pregão Eletrônico
Descrição: Material de construção
Objeto: Aquisição de areia média lavada
Data de Publicação: 16/03/2026
Número do Processo: 6043.2025/0002580-0
Dispensa Eletrônica nº 03/2026
Licitante Vencedor: ESTRUTEC MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 62.515.538/0001-96
Modalidade: Pregão Eletrônico
Descrição: Aquisição com instalação de 02 (dois) vidros temperados, incolor, com aplicação de insulfilm
Objeto: Serviço de instalação de vidros temperados
Data de Publicação: 17/04/2026
Número do Processo: 6043.2026/0000949-1
Dispensa Eletrônica nº 04/2026
Licitante Vencedor: CLEITON CESAR SANTANA MAGALHÃES LTDA
CNPJ: 55.970.312/0001-10
Modalidade: Pregão Eletrônico
Descrição: Aquisição de carimbos
Objeto: Confecção de carimbos datadores
Data de Publicação: 27/04/2026