Subprefeitura Jaçanã Tremembé
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou
materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS
- 2025
Processo SEI: 6043.2024/0002790-9
Contrato: Nº 04/SUB-JT/2025
Contratada: Expectativa Vigilância LTDA - ME - CNPJ: 40.171.966/0001-06
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº. 05/SUB-JT/2024
Objetivo: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (desarmada) nas unidades sob responsabilidade da Subprefeitura Jaçanã Tremembé, com vigência: 30 (trinta) meses.
Data da assinatura: 07/05/2025
Data da publicação: 04/04/2025
Vigência: Início 02/06/2025 E Término: 01/11/2027
Valor: R$ 715.046,40 (Setecentos e quinze mil quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Contrato nº. 23/SUB-JT/2024 – SP LOCSERV LOCAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI - CNPJ: 13.260.215/0001-57
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS SEMINOVOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL COM QUILOMETRAGEM LIVRE, COM CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E GPS, PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES AO GRUPO “C”
VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses
DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 06/11/2024
Processo 6043.2024/0000172-1
Contrato nº. 13/SUB-JT/2024 – ARGUS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 13.260.215/0001-57
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO, GRUPO B, COM MOTORISTA, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE, PARA USO DO TITULAR DESTA SUBPREFEITURA DE JAÇANÃ-TREMEMBÉ, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.341/1990.
VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses
DATA DA ASSINATURA: 14/08/2024
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 02/09/2024
Contrato nº. 10/SUB-JT/2024 – DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 58.408.204/0001-46
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório predial às unidades da Prefeitura do Município de São Paulo - Grupo 3 (Norte)
VIGÊNCIA: até 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/07/2024
VALOR ESTIMATIVO DO CONTRATO ANUAL: R$ 667,57 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)
Contrato nº. 9912498509 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0031-29
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM COM REMESSA EXCLUSIVA - CORREIOS
VIGÊNCIA: prazo indeterminado (fundamentação legal art. 109 da Lei Federal nº. 14.133/2021)
DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 26/08/2024
Processo 6043.2025/0000221-5
Dispensa Eletrônica N° 90002/2025
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 20/02/2025
Objeto: Aquisição de ventilador de parede 50 cm, 06 pás oscilante horizontal automática, grade wind-line, chave de controle eletrônica deslizante de velocidade, preto, motor potente, fusível térmico de segurança, material da grade plástico, potência mínima de 126 W, preferencialmente bivolt. Garantia mínima de 12 meses.
Processo 6043.2024/0003723-8
Dispensa Eletrônica N° 90003/2025
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 04/04/2025
Objeto: Manta Geotêxtil (fibra sintética)
Processo 6043.2025/00004889
Dispensa Eletrônica N° 90004/2025
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 04/04/2025
Objeto: Aditivo acelerador de pega ou Resistência para concreto em galão de 20 (vinte) litros.
Processo 6043.2025/0000567-2
Dispensa Eletrônica N° 90005/2025
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 29/04/2025
Objeto: Aquisição de 1-Furadeira Tipo Furadeira e Parafusadeira e de 1 Conjunto Broca Material Aço Rápido, Aplicação Metal , Componentes 25 peças 1, 15, 2, 2.5, 3, 3.5, 4, 4.5, 5, 5.5. Tipo Bits /Brocas, Características Adicionais com Estojo Metálico.
Processo 6043.2025/0001140-0
Dispensa Eletrônica N° 90006/2025
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 13/05/2025
Objeto: Aquisição de Tijolo cerâmico maciço para alvenaria medida (190X90X 57 cm tipo comum categoria "B" fabricado conforme Normas NBR 7170 ABNT vigentes).
Processo 6043.2024/0002790-9
Pregão Eletrônico 05/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 23/12/2024
Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (desarmada) nas unidades sob responsabilidade da Subprefeitura Jaçanã | Tremembé.
Processo 6043.2024/0000340-6
Pregão Eletrônico 04/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 05/09/2024
Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos, em caráter não eventual com quilometragem livre, com condutor, combustível e gps, para os veículos pertencentes ao grupo "C", para uso institucional dos servidores da Subprefeitura Jaçanã | Tremembé.
Processo 6043.2024/0000987-0
Pregão Presencial 03/SUB-JT/2023 (EDITAL)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 02/08/2024
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de readequação física em espaço multiuso, localizado na Rua Manuel Gaya, 204.
Link de acesso da sessão pública #1: https://youtu.be/q-
Link de acesso da sessão pública #2: https://youtu.be/
Processo 6043.2024/0000172-1
Pregão Eletrônico 02/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 22/07/2024
Objeto: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação, grupo B, com motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, para uso do titular desta Subprefeitura Jaçanã | Tremembé, nos termos do Decreto Municipal nº 29.341/1990.
Processo 6043.2023/0001808-8
Pregão Eletrônico 01/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 31/01/2024
Objeto: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing de Impressão/Cópia, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (toner cartucho, bastões, cilindros, fusores, etc), exceto papel sulfite, contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços e, por fim, solução de bilhetagem que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Subprefeitura Jaçanã | Tremembé, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência.
Processo 6043.2024/0000164-0
Dispensa Eletrônica N° 90000/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 30/04/2024
Objeto: Aquisição de Tijolo cerâmico maciço para alvenaria
Processo 6043.2024/0000033-4
Dispensa Eletrônica N° 90001/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 03/05/2024
Objeto: Aquisição de bandeiras e suporte de mastro
Processo 6043.2023/0003445-8
Dispensa Eletrônica N° 90003/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 16/05/2024
Objeto: Aquisição de insumos para câmera Canon (baterias e lente)
Processo 6043.2024/0001644-3
Dispensa Eletrônica N° 90005/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 11/07/2024
Objeto: Aquisição de Aditivo Acelerador de Pega ou Resistência para Concreto
Processo 6043.2024/0001286-3
Dispensa Eletrônica N° 90006/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 11/07/2024
Objeto: Aquisição de Tela de projeção retrátil
Processo 6043.2024/0001775-0
Dispensa Eletrônica N° 90007/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 10/10/2024
Objeto: Prestação de Serviços de confecção de crachás funcionais
Processo 6043.2024/0002053-0
Dispensa Eletrônica N° 90008/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 23/08/2024
Objeto: Aquisição de Refletores Bivolt
Processo 6043.2024/0001637-0
Dispensa Eletrônica N° 90012/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 24/10/2024
Objeto: Prestação de serviços de vidraçaria com instalação de peças
Processo 6043.2024/0002661-9
Dispensa Eletrônica N° 90013/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 21/10/2024
Objeto: Aquisição de envelopes tipo Ofício offset branco, gramatura 75 g/m²
Processo 6043.2024/0002842-5
Dispensa Eletrônica N° 90014/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 30/10/2024
Objeto: Aquisição de gravador/reprodutor tipo DVR 16 canais
Processo 6043.2024/0002517-5
Dispensa Eletrônica N° 90101/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 11/10/2024
Objeto: Aquisição de fotocélula bivolt
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