Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos,  entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. 

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou
materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são: 

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

LISTA DE CONTRATOS VIGENTES

2025

> Processo SEI nº. 6043.2024/0002790-9
Contrato: Nº 04/SUB-JT/2025
Contratada: Expectativa Vigilância LTDA - ME - CNPJ: 40.171.966/0001-06
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (desarmada) nas unidades sob responsabilidade da Subprefeitura Jaçanã Tremembé, com vigência: 30 (trinta) meses.
Data da assinatura: 07/05/2025
Data da publicação: 13/05/2025
Vigência: 02/06/2025 a 01/11/2027
Valor Global do Contrato (30 meses): R$ 1.787.616,00 (um milhão setecentos e oitenta e sete mil e seiscentos e dezesseis reais)
 

2024

> Processo SEI nº. 6043.2024/0002533-7
Contrato nº. 27/SUB-JT/2024
Contratada: AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA. (FILIAL) - CNPJ: 06.698.091/0005-90
Modalidade: Adesão de Ata de Registro de Preços nº. 05/SEGES-COBES/2024
Objeto:  Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual 
Data da Assinatura: 25/11/2024
Data da Publicação: 03/12/2024
Vigência: 25/11/2024 a 05/08/2025
Valor Global do Contrato: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

> Processo SEI nº. 6043.2024/0000340-6
Contrato nº. 23/SUB-JT/2024 
Contratada: SP LOCSERV LOCAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI - CNPJ: 13.260.215/0001-57
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) VEÍCULOS SEMINOVOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL COM QUILOMETRAGEM LIVRE, COM CONDUTOR E COMBUSTÍVEL
Data da Assinatura: 29/10/2024
Data da Publicação: 13/11/2024
Vigência: 06/11/2024 a 05/04/2027
Valor Global do Contrato (30 meses): R$ 2.024.688,80 (dois milhões vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos)

> Processo SEI nº. 6043.2024/0000172-1
Contrato nº. 13/SUB-JT/2024 
Contratada: ARGUS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 13.260.215/0001-57
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO SEMINOVO, GRUPO B, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, COM CONDUTOR E COMBUSTÍVEL
Data da Assinatura: 14/08/2024
Data da Publicação: 29/08/2024
Vigência: 02/09/2024 a 01/02/2027
Valor Global do Contrato (30 meses): R$ 334.749,90 (trezentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos)
 

> Processo SEI nº. 6043.2024/0000947-1
Contrato nº. 10/SUB-JT/2024 
Contratada: DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 58.408.204/0001-46
Modalidade: Adesão de Ata de Registro de Preços nº. 04/SEGES-COBES/2022
Objeto:  Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório predial às unidades da Prefeitura do Município de São Paulo - Grupo 3 (Norte)
Data da Assinatura: 21/05/2024
Data da Publicação: 10/06/2024
Vigência: 01/07/2024 a 31/12/2024 (aditamento nº. 01 até 31/12/2025)
Valor Global do Contrato atualizado (12 meses): R$ 701,00 (setecentos e um reais)

> Processo SEI nº. 6043.2024/0002569-8
Contrato nº. 9912498509
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  - CNPJ:  34.028.316/0031-29  
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM COM REMESSA EXCLUSIVA - CORREIOS
Data da Assinatura: 08/10/2024
Data da Publicação: 16/10/2024
Vigência: prazo indeterminado (fundamentação legal art. 109 da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Valor Global do Contrato (12 meses): R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

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