Infraestrutura Urbana e Obras
Contratos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei compreensão o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026
Processo 6022.2026/0000551-3
TERMO DE CONTRATO Nº 002/SIURB/2026
Contratada: DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 64.106.552/0001-61
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90012/2024-COBES
Objeto do contrato: Café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima superior.
Data da Assinatura: 02/03/2026
Data da Publicação: 03/03/2026
Vigência: 6 meses - Aguardando ordem de início
Valor: R$ 27.675,00
Processo 6022.2025/0008878-6
TERMO DE CONTRATO Nº 003/SIURB/2026
Contratada: ECO PRIME ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 08.068.681/0001-31
Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 90074/25/SIURB
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de Tunnel Linner, canalização de córrego com cortina de concreto e perfis metálicos, recuperação de pavimento e serviços complementares na Avenida Bosque da Saúde, no Município de São Paulo/SP.
Data da Assinatura: 19/02/2026
Data da Publicação: 23/02/2026
Vigência: 19/02/2026 – 19/02/2027
Valor: R$ 101.896.377,27
Processo 6022.2025/0004413-4
TERMO DE CONTRATO Nº 009/SIURB/2026
Contratada: CONSÓRCIO CÓRREGO DO LIMOEIRO – CNPJ: 63.929.683/0001-86
Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 90011/25/SIURB
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de canalização e contenção das margens do Córrego Limoeiro localizado entre a Avenida Bento Guelfi e Avenida Adutora do Rio Claro, São Mateus - São Paulo/SP.
Data da Assinatura: 25/02/2026
Data da Publicação: 05/03/2026
Vigência: 15 meses - Aguardando ordem de início
RELAÇÃO DE TERMOS DE ADITAMENTO CELEBRADOS EM 2026
Número do Processo: 7910.2021/0001247-2
TERMO ADITIVO N° 006 AO CONTRATO nº 162/SIURB/2022
Contratada: CONSÓRCIO PROJETISTA CORREDOR LESTE I - CNPJ: 47.594.036/0001-04
Modalidade: CONCORRÊNCIA N° 013/2022 SPOBRAS
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo contratual; da adoção do novo cronograma físico-financeiro.
Data da assinatura: 08/01/2026
Data da Publicação: 04/02/2026
Vigência: 26/10/2025 – 26/01/2026
Número do Processo: 7910.2022/0000469-2
TERMO ADITIVO N° 004 AO CONTRATO nº 193/SIURB/2023
Contratada: EDRO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.276.273/0001-51
Modalidade: CONCORRÊNCIA N° 020/2022/SPOBRAS
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo de execução contratual.
Data da assinatura: 14/01/2026
Data da Publicação: 21/01/2026
Vigência: 18/09/2025 – 17/02/2026
Número do Processo: 7910.2022/0000678-4
TERMO ADITIVO N° 004 AO CONTRATO nº 194/SIURB/2023
Contratada: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA - CNPJ: 56.838.949/0001-10
Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 043/2022/SPOBRAS
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo de execução contratual.
Data da assinatura: 20/01/2026
Data da Publicação: 04/02/2026
Vigência: 30/11/2025 – 28/02/2026
Número do Processo: 7910.2022/0000674-1
TERMO ADITIVO N° 004 AO CONTRATO nº 211/SIURB/2023
Contratada: CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.064.693/0001-98
Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº 037/SPOBRAS/2022
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo.
Data da assinatura: 16/01/2026
Data da Publicação: 21/01/2026
Vigência: Até 20/04/2026
Número do Processo: 6022.2024/0000106-9
TERMO ADITIVO N° 004 AO CONTRATO nº 233/SIURB/2023
Contratada: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 66.748.955/0001-30
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023/SIURB
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo contratual.
Data da assinatura: 02/02/2026
Data da Publicação: 05/03/2026
Vigência: 18/01/2026 – 17/04/2026
Número do Processo: 7910.2022/0000605-9
TERMO ADITIVO N° 001 AO CONTRATO nº 023/SIURB/2025
Contratada: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 66.748.955/0001-30
Modalidade: CONCORRÊNCIA N° 040/2022/SPOBRAS
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo de execução.
Data da assinatura: 15/01/2026
Data da Publicação: 27/01/2026
Vigência: 07/12/2025 – 06/03/2026
Número do Processo: 6022.2025/0003832-0
TERMO ADITIVO N° 001 AO CONTRATO nº 075/SIURB/2025
Contratada: B&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 03.643.992/0001-63
Modalidade: CONCORRÊNCIA 003/2023.SMS.G
Objeto do aditamento: Da adoção da nova planilha de serviços e preços; da adoção do novo cronograma físico- financeiro.
Data da assinatura: 27/02/2026
Data da Publicação: 05/03/2026
Valor: R$ 6,04
Número do Processo: 6022.2025/0006731-2
TERMO ADITIVO N° 001 AO CONTRATO nº 096/SIURB/2025
Contratada: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA - CNPJ: 56.838.949/0001-10
Modalidade: CONCORRÊNCIA N° 003/2023.SMS.G - PROCESSO N° 6018.2023/0028376-1
Objeto do aditamento: Da nova planilha de orçamento.
Data da assinatura: 09/02/2026
Data da Publicação: 03/03/2026
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