Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não 45 existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

>>> Confira a relação de Contratos Administrativos de 2024 e anos anteriores. <<<

Lista de Contratos Administrativos | 2025

> Número do Processo: 6051.2024/0002900-0
Termo de contrato nº 28/SUB-PJ/2024
Contratada: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 68.382.498/0001-38
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria, incluindo equipamentos, ferramentas, material de consumo.
Data da Assinatura: 01/10/2025
Data da Publicação: 02/10/2025
Vigência: 01/10/2025 a 31/12/2025​​​​​​​​​​​​​​
Valor: R$ 248.661,96 (duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos)

> Número do Processo: 6051.2024/0002900-0
Termo de contrato nº 91/SUB-PJ/2022
Contratada: Construtora Anastácio S/A - CNPJ nº 43.438.001/0001-25​​​​​​​
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MECÂNICA DE SISTEMA DE DRENAGEM, CONSTITUÍDO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, RAMAIS, POÇOS DE VISITA, BOCAS DE LOBO, BOCAS DE LEÃO, TUBOS E CONEXÕES, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO COMBINADO Hidrojato/Sugador/RECICLADOR​​​​​​​
Data da Assinatura: 30/09/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 02/10/2025​​​​​​​
Vigência: 01/10/2025 a 31/12/2025​​​​​​​​​​​​​​
Valor: R$ R$ 3.691.402,89 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil e quatrocentos e dois reais e oitenta e nove centavos)

> Número do Processo: 6051.2021/0002834-2​​​​​​​
Termo de contrato nº 02/SUB-PJ/2022
Contratada: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 09.212.711/0001-02​​​​​​​​​​​​​​
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, E COPEIRAGEM, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, UTENSÍLIOS, MÁQUINAS APROPRIADAS AO OBJETO E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NOS ANEXOS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, INCLUINDO A COLETA DE RESÍDUO INTERNO E EXTERNO, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE, PARA AS UNIDADES DA SUBPREFEITURA PIRITUBA JARAGUÁ.​​​​​​​
Data da Assinatura: 15/08/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 18/08/2025​​​​​​​
Vigência: 18/08/2025 a 18/11/2025​​​​​​​​​​​​​​
Valor: R$ R$ 87.509,01 (oitenta e sete mil, quinhentos e nove reais e um centavo)

> Número do Processo: 6051.2025/0002285-6​​​​​​​
Termo de contrato nº 001/SMSUB/COGEL/2025
Contratada: FBF CONSTRUCÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 02.542.939/0001-03
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO ARBÓREO, À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.​​​​​​​
Data da Assinatura: 05/08/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 06/08/2025​​​​​​​
Vigência: 06/08/2025 a 06/08/2026
Valor: R$ 9.866.322,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais)

> Número do Processo: 6051.2025/0000495-5
Termo de contrato nº 08/SUB-PJ/2025
Contratada: RCL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 18.408.522/0001-92
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: Fornecimento de madeira bruta e chapas de madeira compensada à Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da Assinatura: 23/04/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 25/04/2025​​​​​​​
Vigência: 23/04/2025 a 31/12/2025​​​​​​​
Valor: R$ 92.721,83 (noventa e dois mil e setecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)

> Número do Processo: 6051.2025/0000536-6​​​​​​​
Termo de contrato nº 07/SUB-PJ/2025
Contratada: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 05.629.151/0001-27​​​​​​​
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: Fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo - SUB-PJ.
Data da Assinatura: 31/03/2025​​​​​​​​​​​​​​
Data da Publicação: 02/04/2025
Vigência: 31/03/2025 a 31/12/2025
Valor: R$ 211.470,00 (duzentos e onze mil e quatrocentos e setenta reais)

> Número do Processo: 6051.2025/0000527-7
Termo de contrato nº 06/SUB-PJ/2025
Contratada: A.J. PAES & CIA LTDA - CNPJ nº 45.784.204/0001-07
Modalidade: Ata de Registro de Preço  
Objeto: Registro de preços para o fornecimento de laje em concreto armado para boca de lobo, com dimensões: 110cm X 70cm X 8cm. Ferragem: armadura dupla, formato malha 10 X 10cm, com aço 8mm – ca 50 a, com 2,0 cm, de recobrimento, com tolerância dimensional, conforme especificações à Prefeitura do Município de São Paulo - SUB-PJ.
Data da Assinatura: 24/03/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 27/03/2025​​​​​​​
Vigência: 24/03/2025 a 31/10/2025
Valor: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais)