Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

REGIMENTO INTERNO
Acesse o regimento Interno do conselho Participativo Municipal Pirituba/Jaraguá

FORMA DE COMPOSIÇÃO
Conselho Participativo Municipal Butantã

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

GESTÃO NO BIÊNIO 2026/2027

Coordenador: Valdomiro Marques
Secretário: Danielle Rodrigues Percinoto
Secretário Adjunto: Jose Leonidas da Silva
Acesse a lista dos conselheiros eleitos para o biênio vigente aqui.

COMO PARTICIPAR DAS REUNIÕES

• Cada uma das 32 subprefeituras do município de São Paulo possui um Conselho Participativo, órgão que representa o munícipe em cada uma das subprefeituras. Cada Conselho Participativo auxilia sua Subprefeitura e aponta direcionamentos para uma política pública no âmbito local.
• Os conselheiros do Conselho Participativo atuam de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração. Sua atuação é pautada pelo compromisso com o bem-estar do cidadão. Embora não recebam remuneração, eles têm obrigações a cumprir, como participar de reuniões ordinárias, defender o interesse público, representar os munícipes e pleitear melhorias para a região.
• É importante destacar que qualquer cidadão pode participar das reuniões do Conselho Participativo Municipal, manifestando sua opinião em determinados assuntos. No entanto, o direito de voto é exclusivo dos conselheiros. O mandato dos conselheiros participativos é bienal, com eleições realizadas em anos impares. Recentemente, em outubro de 2024, os conselheiros eleitos para o biênio 2025-2026 tomaram posse. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.

Maio: Reunião Extraordinária 13/05/2026
Local: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/PJ - Realizada em 13/05/2026
Publicação no Diário Oficial 03/06/2026 - págs 251 A 253  | PDF 

Abril: Reunião Extraordinária 23/04/2026
Local: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/PJ - Realizada em 23/04/2026
Publicação no Diário Oficial 12/05/2026 - págs 194 e 195  | PDF 

Março: Reunião Ordinária 11/03/2026
Local: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/PJ - Realizada em 11/03/2026
Publicação no Diário Oficial 27/03/2026 - págs 196 e 197  | PDF 

Fevereiro: Reunião Ordinária 11/02/2026
Local: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/PJ - Realizada em 11/02/2026
Publicação no Diário Oficial 23/02/2026 - págs 232 a 234  | PDF 

Janeiro: Reunião Ordinária 21/01/2026
Local: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/PJ - Realizada em 21/01/2026
Publicação no Diário Oficial 30/01/2026 - págs 172 a 174  | PDF