Prefeitura de São Paulo

Instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas de cada ente da Federação.

A Lei Orçamentária obedece a dispositivos legais. As principais determinações encontram-se presentes nos seguintes instrumentos:

 

Constituição Federal Título VI, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo II, Das Finanças Públicas.

 

Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 Que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária.

 

Lei Orgânica do Município Regula a estrutura e a gestão fiscal, assegurando transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) Que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e promove o controle sobre o gasto público através do mecanismo de transparência.

 

Portal da Transparência Prefeitura SP Consultas sobre as receitas e despesas do município, utilizando-se de diversos formatos de gráficos e relatórios.