Prefeitura de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 639/2025, de autoria do Executivo, que prorroga por cinco meses o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH), referentes ao biênio 2023/2025. A prorrogação passa a valer a partir da data de publicação da nova legislação.

O objetivo da medida é assegurar a continuidade das atividades do Conselho, evitando a interrupção de programas, convênios e ações considerados estratégicos para a política habitacional do município. A proposta também garante segurança jurídica para a celebração de atos administrativos e financeiros até a posse da nova composição do CMH.

Além disso, a extensão do mandato permitirá que o processo eleitoral para a próxima gestão ocorra com mais transparência e organização, garantindo tempo hábil para todas as etapas previstas: cadastro, habilitação, votação e apuração dos representantes.

Criado pela Lei Municipal nº 13.425/2002, o Conselho Municipal de Habitação tem caráter paritário, com representantes do Poder Público, dos Movimentos Populares, do setor privado e da sociedade civil organizada. Suas funções incluem deliberação, fiscalização e consultoria sobre temas ligados à política habitacional da cidade.

Entre as atribuições do CMH estão a supervisão do Fundo Municipal de Habitação, a definição de diretrizes para aplicação de recursos, a aprovação do orçamento e do plano de metas, além da análise e emissão de pareceres sobre as contas anuais.