Prefeitura de São Paulo

Texto atualizado às 15h38

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, fez um forte apelo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da limitação do pagamento de precatórios pelos municípios. Durante reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados em Brasília, nesta terça-feira (15), Nunes destacou que a medida é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços básicos prestados à população, especialmente saúde, educação e segurança.

Por 31 votos a favor e 1 contra, a Comissão aprovou o texto principal nesta terça-feira. Agora, a proposta segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. A expectativa é de que seja votada ainda nesta terça. “A aprovação da PEC 66 na Comissão Especial é uma vitória para todos os municípios brasileiros”, afirmou o prefeito Ricardo Nunes.

A PEC 66 estabelece um teto de 3% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios – dívidas judiciais que os entes públicos são obrigados a quitar – substituindo o limite atual de 5%. “No ano passado, a cidade de São Paulo pagou R$ 4,5 bilhões em precatórios. Este ano já pagamos o mesmo valor, e entraram R$ 8 bilhões. Isso compromete diretamente o atendimento à população mais carente”, afirmou o prefeito.

Para Nunes, a proposta representa um avanço na sustentabilidade fiscal dos municípios, ao permitir que eles consigam conciliar o pagamento de dívidas judiciais com os investimentos nas áreas essenciais. “Não adianta imaginar que quem ganha R$ 10 mil pode pagar R$ 6 mil de dívida e viver com R$ 4 mil. A PEC propõe algo mais razoável: pagar R$ 4 mil e viver com R$ 6 mil, preservando as políticas públicas.”

O prefeito também destacou o impacto da troca do indexador das dívidas, da Selic para o IPCA + 2%, como previsto na PEC. “Isso é fundamental. Imagina uma dívida corrigida em 15% ao ano, como tem acontecido. Essa mudança vai permitir mais previsibilidade e menor pressão sobre os orçamentos municipais.”

Ricardo Nunes citou ainda a crescente sobrecarga dos municípios nos serviços públicos. “Na saúde, há poucos anos, a União entrava com 25% dos recursos e os municípios com 75%. Hoje, São Paulo banca 85%, e o Governo Federal apenas 15%. O prefeito não pode deixar o paciente morrer. Isso também vale para a segurança pública, em que os municípios estão sendo obrigados a investir cada vez mais.”

O apoio à PEC 66/2023 também vem da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que defende a aprovação da proposta como medida vital para a saúde financeira de municípios e participou de todas as fases de discussão da PEC. A Frente debateu amplamente com os deputados federais a importância da aprovação da Proposta. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida é um marco da “sustentabilidade fiscal”. Segundo a CNM, a aprovação da proposta, com a reinserção da Emenda 5, pode representar uma economia de R$ 9,8 bilhões por ano para mais de 1.200 municípios.

A expectativa é de que o relatório da Comissão Especial seja votado nesta terça ou ainda esta semana. “A aprovação da PEC é urgente e necessária. Ela permite responsabilidade com as contas públicas sem sacrificar a população”, finalizou Ricardo Nunes.