Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo regulamentou, por meio do Decreto nº 65.058/2026, duas leis municipais voltadas à proteção das mulheres em alinhamento à Meta 62 do Plano de Metas 2025–2028. A medida viabiliza a implementação de programas de acompanhamento psicológico e fortalecimento da saúde mental, incluindo ações de enfrentamento à violência psicológica entre mulheres, além de estruturar uma rede integrada de atendimento às vítimas de violência.

Ao regulamentar as legislações, o município estabelece diretrizes para a execução das políticas públicas e organiza a atuação conjunta entre as secretarias municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Direitos Humanos e Cidadania, entre outras áreas da administração. Com isso, os serviços passam a operar de forma coordenada, garantindo um atendimento contínuo, humanizado e mais eficiente.

Na área da saúde, o decreto regulamenta o fluxo de atendimento na rede municipal, com acolhimento qualificado, registro detalhado dos casos, notificação obrigatória e acompanhamento multiprofissional, incluindo suporte psicológico. A medida consolida a saúde mental como eixo central do cuidado, ampliando a atenção aos impactos emocionais da violência.

Na assistência social, a regulamentação fortalece a oferta de apoio psicossocial, orientação jurídica e acolhimento emergencial para mulheres em risco, além de prever a construção de planos individuais de atendimento voltados à superação da violência e ao desenvolvimento da autonomia.

Já na área de direitos humanos, os equipamentos especializados passam a atuar de forma articulada na escuta qualificada, no encaminhamento das vítimas e na promoção de ações educativas, incluindo iniciativas de conscientização e outras formas de violência psicológica.

O decreto também estabelece a integração com políticas de trabalho e renda, incentivando a qualificação profissional e a autonomia financeira como estratégias fundamentais para a ruptura do ciclo de violência.