Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo após a Uber questionar exigências de segurança criadas pelo município para o funcionamento do transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo na capital. A decisão favorável, conquistada por meio da atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM/SP), manteve as regras estabelecidas pela Prefeitura para garantir maior proteção a passageiros, motociclistas e pedestres.

Na decisão, o Tribunal acolheu os argumentos apresentados pela PGM e suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida à empresa Uber, entendendo que as exigências relacionadas ao Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) estão diretamente ligadas à proteção da população e à segurança viária.

Segundo a Procuradora Geral do Município, Luciana Nardi, a tese sustentada foi de que “a regulamentação municipal está amparada pela legislação federal e busca garantir maior proteção a passageiros, condutores e terceiros, especialmente diante da complexidade do trânsito paulistano e do elevado número de acidentes envolvendo motocicletas”.

A decisão reforça a competência do Município para regulamentar aspectos de segurança do serviço e reconhece a atuação técnica da Prefeitura na formulação de políticas públicas voltadas à preservação da vida e da integridade física da população.