Prefeitura de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu integralmente a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) e manteve a validade de multas aplicadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) contra uma empresa de mineração, que somam R$ 740 mil. As penalidades foram impostas em razão da supressão irregular de vegetação nativa e do descarte irregular de resíduos da construção civil na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Bororé-Colônia, na zona sul da capital.

No julgamento do recurso, a Corte rejeitou a tentativa da empresa de anular as sanções e confirmou o entendimento do Município de que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente não autoriza a prática de novas irregularidades ambientais sem o devido licenciamento.

A decisão reafirma a responsabilidade da empresa pelos danos ambientais e reforça o poder de fiscalização do Município, garantindo a exigibilidade das multas e a proteção das áreas ambientais da cidade.