Prefeitura de São Paulo

Em todos os níveis governamentais são estabelecidas diretrizes importantes para a promoção do respeito à diversidade no serviço público. As legislações vigentes dispõem sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. 

Essas normativas representam um avanço significativo na garantia dos direitos humanos, no combate à discriminação e na construção de ambientes institucionais mais inclusivos e acolhedores. Ao assegurar o direito de ser reconhecido conforme sua identidade de gênero, reafirmam o compromisso do Estado com a dignidade, a equidade e a cidadania plena para todas as pessoas. 

Conheça mais sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal. Todos estão detalhados na seção sobre Legislação.

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