Prefeitura de São Paulo

Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.

Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são aqueles que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público e que atuam diretamente junto à comunidade, se organizando autonomamente. Os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.

Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em: consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros. 

Na plataforma Participe Mais, é possível consultar diversas informações sobre os Conselhos Municipais, como a agenda das reuniões, as consultas/audiências, as votações, as eleições dos conselhos, o contato das unidades que os gerenciam, além do repositório de documentos.

Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.

Conselhos

Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância

Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância (Art. 4º do Decreto Municipal nº 58.294 de 28 junho de 2018):

I - Elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, em conformidade com o Art. 11º da Lei nº 16.710, de 2017;
II - Promover a priorização do atendimento das populações mais vulneráveis;
III - Monitorar e avaliar a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
IV - Preservar a lógica intersetorial na execução das ações setoriais, articulando os programas, ações e serviços;
V - Promover a existência, divulgação e observância de padrões de qualidade dos serviços para a primeira infância;
VI - Deliberar sobre a criação de Comitês Gestores Regionais, implementados no âmbito territorial e aplicação de protocolos que garantam a atuação intersetorial.

É composto pelos seguintes órgãos municipais, representados por seus titulares e Secretários Adjuntos, respectivamente como titulares e suplentes:
I - Secretaria do Governo Municipal;
II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VI - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

Comissão Técnica da Primeira Infância

Compete a Comissão Técnica da Primeira Infância, com as seguintes atribuições (Art. 8º da Resolução - SGM/CGIPMIPI no 2, de 29 de Julho de 2019):
I – Prestar suporte técnico necessário à atuação do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
II – Propor a formatação dos relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, para aprovação do Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.
§1º. A Comissão Técnica deverá ser composta pelos mesmos representantes, titulares e suplentes, das secretarias municipais na Comissão de Avaliação.

É composta por:

Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância

Compete a Comissão de Avaliação avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância de acordo com os ciclos de avaliação, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 58.514/2018 (Art. 4º da Resolução - SGM/CGIPMIPI no 2, de 29 de Julho de 2019):
I – Execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, na Semana Municipal da Primeira Infância;
II - Alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois) anos, na Semana Municipal da Primeira Infância; e
III - Impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias.

É composta por:

Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância

Compete aos Comitês Gestores Regionais, em seu território de abrangência (Art. 2º da Resolução - SGM/CGIPMIPI nº 1, de 21 de fevereiro de 2019):
I - Coordenar a prestação de serviços integrados a gestantes, crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e suas famílias;
II – Articular, executar e monitorar ações conjuntas que visem à promoção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância;
III - Zelar pela implantação e o cumprimento dos protocolos integrados de atendimento e encaminhamento na primeira infância;
IV - Propor e articular a implementação de melhorias nos processos de atendimento a gestantes, crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e suas famílias, no âmbito de sua competência;
V - Deliberar conjuntamente sobre o encaminhamento de casos específicos;
VI - Levantar e sistematizar dados e informações para fins de monitoramento e avaliação das ações relacionadas à implementação da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
VII – Encaminhar, a cada quadrimestre, relatório ao Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, em documento padronizado, cujo modelo será disponibilizado pelo Comitê Gestor Intersetorial.

São compostos por: