Prefeitura de São Paulo

Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo através da SP Urbanismo e utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada. Cada CEPAC equivale a determinado valor de m² para utilização em área adicional de construção ou em modificação de usos e parâmetros de um terreno ou projeto.

As emissões de CEPAC são regidas pelas determinações contidas na resolução 84 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamenta a emissão dos títulos, as responsabilidades pelo acompanhamento das Operações Urbanas Consorciadas e indica a forma de exercício dos direitos assegurados pelo CEPAC. A oferta pública primária dos CEPACs é realizada através de negociação no Mercado de Balcão Organizado da [B]³ (Brasil, Bolsa, Balcão). Uma vez alienados em leilão, os CEPACs podem ser negociados livremente no mercado secundário, até que sejam vinculados a um lote dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada.

Os CEPACs também podem ser utilizados como pagamento das intervenções por meio de colocações privadas. Neste caso, o valor do CEPAC é atualizado pelo Índice Edificações em Geral, publicado mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, tendo como base o preço realizado no último leilão.

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, coordenadora das Operações Urbanas Consorciadas, realiza as emissões de CEPAC para o financiamento de intervenções dentro dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas. As intervenções e suas características são definidas e priorizadas pelo Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada.

Os recursos obtidos com as distribuições públicas de CEPAC destinam-se exclusivamente ao pagamento das intervenções aprovadas pelo Grupo de Gestão. A Caixa Econômica Federal é responsável pela fiscalização do emprego dos recursos e pelo acompanhamento das referidas intervenções, assegurando a suficiência e veracidade das informações prestadas pelo Município ao mercado.

Atualmente, as Operações Urbanas que utilizam o CEPAC são a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada e a Operação Urbana Consorciada Água Branca.

Simulador de CEPACs

A Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, elaborou um inédito simulador digital que calcula automaticamente a quantidade necessária de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) para construir na região de duas Operações Urbanas Consorciadas do munícipio: Água Espraiada e Faria Lima.

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